Más condições de presídio não justificam prisão domiciliar

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Estudante é punido por crime de trânsito

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Falta eficácia para medidas da nova lei de tráfico

Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Motorista é condenado por imprudência

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Advogado condenado por ter feito "gato" em telefone público

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

TJDFT mantém condenação de empresários por fraudes em licitações na Codeplan

Os ex-dirigentes da Codeplan e os empresários foram condenados pelas fraudes cometidas em 2005, que causaram prejuízo de R$ 64 milhões de reais aos cofres públicos

Contrabando. Prisão preventiva. Superveniência de sentença impondo regime carcerário mais favorável. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Manutenção da segregação cautelar em estabelecimento penitenciário.

Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

A Decisão foi unânime.

Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do STF. Extinção da punibilidade.

artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º e 2º Código Penal.